Acontece nesta quarta-feira (30/05), na Câmara dos Deputados em Brasília, um debate sobe a ADPF 442 – Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, ajuizada pelo Psol, que propõe a descriminalização da prática em qualquer circunstância, desde que a gestação não ultrapasse a 12ª semana. Entre as palestrantes estão a procuradora-geral da República, Raquel Dogde, a advogada-geral da União, Grace Maria Mendonça e a deputada federal Rosinha da Adefal.
O Brasil vive um período de ativismo judicial jamais visto em sua história. Grupos interessados na liberação do aborto cada vez mais buscam amparo junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de alterar as leis que versam sobre essa matéria.
Para evitar esse desastre, entidades pró-vida precisam estar atentos a discussão e ampliar o apoio em defesa da vida.
A ministra Rosa Weber é a relatora da ADPF 442, que pode entrar em votação a qualquer momento no STF.
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil já reiterou sua posição em defesa da integralidade, inviolabilidade e dignidade da vida humana, desde sua concepção até a morte natural e condenou qualquer iniciativa que pretenda legalizar o aborto no Brasil.
Direito à escolha
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), O PSOL ajuizou a ADPF 442, na qual pede que a Corte declare a não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal pela Constituição da República. O partido alega que os dispositivos, que criminalizam o aborto provocado pela gestante ou realizado com sua autorização, violam os princípios e direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal.
A tese central defendida na ADPF é a de que as razões jurídicas que moveram a criminalização do aborto pelo Código Penal de 1940 não mais se sustentam.
Para o partido, a longa permanência da criminalização do aborto “é um caso de uso do poder coercitivo do Estado para impedir o pluralismo razoável”, pois torna a gravidez um dever, sendo que, em caso de descriminalização, “nenhuma mulher será obrigada a realizá-lo contra sua vontade”. O PSOL defende que a criminalização do aborto compromete a dignidade da pessoa humana e a cidadania das mulheres e afeta desproporcionalmente mulheres negras e indígenas, pobres e de baixa escolaridade.
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O aborto ainda é tema de uma ADI 5581 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) relatada pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, na qual a Associação Nacional de Defensores Públicos e a Anis- Instituto de Bioética pedem que o aborto seja considerado legal nos casos de microcefalia do feto, provocada pela infecção pelo vírus zika.